A diminuição da maioridade penal foi tema de debates na Câmara e Senado nos últimos dois meses, por conta do aniversário de vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), comemorado no dia 13 de julho. Quando se trata de diminuir a idade de responsabilização por atos criminosos, na intenção de conter a […]
