A diminuição da maioridade penal foi tema de debates na Câmara e Senado nos últimos dois meses, por conta do aniversário de vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), comemorado no dia 13 de julho. Quando se trata de diminuir a idade de responsabilização por atos criminosos, na intenção de conter a violência, as opiniões se dividem. O advogado criminalista Thiago Anastácio, afirma que levar todos os assuntos ao judiciário é ir à contramão. “É o mesmo que querer prevenir a incidência da AIDS com AZT (antiviral que combate HIV) e não com camisinha”, disse. Para ele, o governo deixou a juventude ao léu e agora quer puni-la. Anastácio afirmou que a violência não tem relação com leis ou penalidades e que “é uma patologia social”.
A criminalidade juvenil, segundo ele, acontece pela falta de políticas públicas, deficiência na Educação, condições financeiras, direito à saúde e à alimentação. O advogado acredita que as soluções para conter a violência estão mapeadas, para Anastácio, se o País der uma favela para um garoto de dez anos, é provável que este menino se torne um criminoso; mas, se der uma escola, ele se torna um cidadão. “Quem abre uma escola, fecha uma prisão”.
É por estas medidas que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) luta nos últimos vinte anos, detendo projetos de leis (PL) e propostas de emendas à Constituição (PEC) que visam à rigorosidade no tratamento com o menor. Só no mês de julho, o Conanda conseguiu adiar a votação de duas medidas sobre o assunto – diminuição da maioridade penal e aumento do tempo de internação para jovens infratores. O presidente do Conselho, Fábio Feitosa, teve uma reunião no dia 6 de julho com o assessor do deputado Laerte Bessa (PSC/DF), relator do PL 7.008/2010.
O projeto aumentaria a internação de adolescentes criminosos de três para até cinco anos. “A matéria não volta para a pauta enquanto não tivermos um bate-papo com o deputado Willian Woo (PPS/SP), autor do projeto, e com a deputada Maria Camata (PSDB/ES)”, disse sobre o acordo firmado para adiar a votação do projeto. “A maioridade e o tempo de internação fazem parte da Constituição, mudar isso é inconstitucional”, argumentou.
Para Feitosa, se o Brasil fosse um país com um programa de repressão, diminuir maioridade e aumentar internação “seriam ótimos”, mas para a ressocialização “isso não vale nada”.
Maioridade penal e criminalidade
Os números indicam que diminuir idade para imputabilidade (quando indivíduo responde legalmente por seus atos) não faz com que a violência diminua entre os jovens.
A diferença está na qualidade de vida e Índice de Desenvolvimento Humano de cada país. De acordo com o United Nations Office on Drugs and Crime (Unodc), a Noruega foi considerado o país com o índice mais alto de desenvolvimento humano em 2009. Também está entre os cinco primeiros países no Índice Global da Paz de 2010. O investimento em educação proporciona números altos no nível da alfabetização norueguesa, 99% da população acima de 15 anos é alfabetizada – 98,03% concluem o primário, 96,55% o secundário e quase 76% tem acesso ao curso superior, segundo o índice Global da Paz. A maioridade penal no país começa aos 15 anos, de acordo com a embaixada.
Em contraste às características da Noruega, o Afeganistão aparece entre os países com o IDH mais baixos do mundo e é um dos últimos na classificação do Índice Global da Paz. No país, 28% das pessoas, com mais de 15 anos, são alfabetizadas. Destes, 54% cursam o primário, 16% o secundário e, apenas, 1,25% tem acesso ao curso superior. No Afeganistão, a maioridade penal começa aos 18 anos, no entanto, por conta da Sharia – lei islâmica – a partir dos 12 anos as crianças já são responsáveis pelos atos criminosos, segundo informações da United Nations Children’s Fund (Unicef).
O Brasil pode ser considerado intermediário na lista de classificação do Índice Global da Paz. O País ocupa a 83ª posição, dos 149 países e a 75ª na lista dos países com maior IDH mundial. Na Educação, 90,51% da população são alfabetizadas – 94,69% cursam o ensino primário, 76,96% o secundário e 30% o superior. Para Anastácio, os dados só reforçam a falta de relação entre Justiça e violência, “a criminalidade se extermina com qualidade de vida”, completou.
